{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25114,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc31926230b431c594c442af7c96503c04b476c761350ebd8ae0adaa999ca0f","registro_original":{"id_fonte":"000838177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777497","numero_registro":"202203265653","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO\nFEITO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO\nTEMA ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DE NÃO SOBRESTAMENTO\nDOS FEITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n2. Inobstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução\nPenal (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A e\nseguintes do Código de Processo Penal - CPP) possa incidir a fatos\nanteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já\ntenha sido recebida, como na hipótese dos autos.\n3. Considerando que, no caso, houve o recebimento da denúncia\ncriminal em data anterior à alteração legislativa, não há falar em\nretroatividade da norma penal.\n4. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, não merece\ndeferimento, pois, além de não ter sido reconhecida a repercussão\ngeral sobre a matéria no julgamento do HC 185.913/DF pelo Supremo\nTribunal Federal, esta Corte Superior decidiu não suspender o\ntrâmite dos processos que tratem desse tema.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR\nÀ MUDANÇA LEGISLATIVA)\n STJ - <>-SC, <>-PR,\n <>-MS, <>-MS,\n <>-SP\n(PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26ecb159474e4974a98b2744c24d409ee4dcee3512af3c04cbd7f5006d1fcf8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2dc31926230b431c594c442af7c96503c04b476c761350ebd8ae0adaa999ca0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}