# Registro público: TST — 00103717020175030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b08a0f589776908ea4575e567b0dc803deeb3a189594551ec186b01b98571de7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-27
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-05-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Depósito / Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Rescisão Indireta | Auxílio / Tíquete Alimentação | Reconhecimento de Relação de Emprego | isonomia/Diferença Salarial | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Feriado em Dobro | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Condições Degradantes | Limitação de Uso do Banheiro | Isonomia Salarial | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T09:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T14:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T09:43:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T10:07:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-06-05T10:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-06-10T08:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-05-27T13:55:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-10T11:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-06-10T10:48:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2019-06-10T10:48:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1663)
- [Outros processos do assunto TPU 2033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2033)
- [Outros processos do assunto TPU 2086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2086)
- [Outros processos do assunto TPU 2140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2140)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2426)
- [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2554](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2554)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14026)
- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito / Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:25:30\.877000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190527135524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b08a0f589776908ea4575e567b0dc803deeb3a189594551ec186b01b98571de7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00009280920105040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1663, 2140, 2435, 2554
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00006883520105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1663, 2140, 2426, 2554
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005981620125040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1663, 2140, 2426, 2554
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TST — 00003246820165130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430148/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1663, 2426, 2435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00006296120165130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2140, 2426, 2554
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00200897820155040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853441/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1663, 2140, 2426
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJPI — 00000035120038180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443376/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2554
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMG — 00299095120128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556691/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1663
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Primeira Vice-Presidência