{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25117,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6a98191f86f05624c42e7ae54ef215a43bfe9d697fe4aac7f47a3eb8fdc3cf","registro_original":{"id_fonte":"000838180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172613","numero_registro":"202203340577","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 60 DA\nLEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA  AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.\nSÓCIO-ADMINISTRADOR. ÚNICO GESTOR. RESPONDE PELA CONDUTA DA PESSOA\nJURÍDICA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando\nficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a\ntotal ausência de indícios de autoria e prova da materialidade\ndelitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa\nde extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a\ndenúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo\nPenal - CPP.\n2. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos\nprobatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando\nde afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de\ninexistência de prova apta a embasar o ajuizamento  da ação penal\ndemanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no\nâmbito do habeas corpus.\n3. Ademais, o sócio-administrador, em tese, responde pela conduta da\npessoa jurídica de pequeno porte, como no presente caso, em que as\ndecisões concentram-se apenas em um único gestor.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 170355]]\n(AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - EXAME DE\nPROVAS - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<RHC 81728>>-PA, <<AgRg no RHC 153745>>-SP\n(SÓCIO-ADMINISTRADOR - ÚNICO GESTOR - CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA DE\nPEQUENO PORTE - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 100652>>-DF, <<RHC 97423>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1668988>>-SP, <<RHC 71019>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"871b8d324c120d579140f6264b81fb5f092d76da2cf65e4380782659f1035c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b6a98191f86f05624c42e7ae54ef215a43bfe9d697fe4aac7f47a3eb8fdc3cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}