{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25118,"origem":"stj","sha256_origem":"976e34af37e7b79367bb39a44aec34f4c4a60644b7e3d5ee83d52e64c896ef2b","registro_original":{"id_fonte":"000838181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172422","numero_registro":"202203353102","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão\nproferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,\nem decisão monocrática, \"negar provimento ao recurso ou pedido que\nfor contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou\nde repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de\nassunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante\nacerca do tema\", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação\npelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.\n2. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada,\ntendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em\nelementos extraídos dos autos, a periculosidade do agravante,\nevidenciada especialmente, pela possibilidade de reiteração\ndelitiva, na medida em que possui dois registros criminais\nanteriores pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao\nnarcotráfico, já tendo sido, inclusive, condenado, o que demonstra\nseu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o agravante encontra-se\nforagido até o presente momento, demonstra a intenção de furtar-se à\naplicação da lei penal. Nesse contexto é recomendável a manutenção\nda prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar\na aplicação da lei penal.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições\nfavoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da\nprisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-AM, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -\nAUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94aef414ef5167ab14fafa2882a2f69f8e5fa9d195035c917e4ac1e98aff1c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"976e34af37e7b79367bb39a44aec34f4c4a60644b7e3d5ee83d52e64c896ef2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}