{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25120,"origem":"stj","sha256_origem":"7ecaa9c930a1f097591e70ec3b94549d80a4d9d83bca88ddacc0f22f01c71821","registro_original":{"id_fonte":"000838258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034760","numero_registro":"202203353708","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECLAMO DESPROVIDO.\n1. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que quando da\nprolação da sentença condenatória \"o tempo de prisão provisória, de\nprisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no\nestrangeiro, será computado para fins de determinação do regime\ninicial de pena privativa de liberdade\".\n2. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do\nregime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da\npena corporal firmada, devendo-se considerar as demais\ncircunstâncias do caso.\n3. Ainda que abatido o período em que o réu ficou preso\npreventivamente antes da prolação da sentença condenatória - três\nmeses - o agravamento de sua pena ocorreu em razão da reincidência,\nconforme inteligência conjugada dos arts. 33, § 2º,  c , § 3º, 59,\ncaput, III, e 68, todos do CP, o que impõe a manutenção do modo de\nexecução mais gravoso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059\n        INC:00003 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037116>>-SP, <<AgRg no HC 748696>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2006280>>-SP, <<AgRg no REsp 1924570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e975a9f5c21d6f648cd624ce5a24c09d85455eb553f8eea7e4bde2755cbf700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ecaa9c930a1f097591e70ec3b94549d80a4d9d83bca88ddacc0f22f01c71821","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}