{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25121,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb8babae2d0947d37b9ebe06c04c2a26aa29e1bfd30c2dd7eebeb287c6fa55a","registro_original":{"id_fonte":"000838259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209048","numero_registro":"202202889487","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS\nRAZÕES EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.\n1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado\ntraduz deficiência nas razões do recurso especial, atraindo a\nincidência do óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Segundo o entendimento consolidado Nesta Corte, \"a complementação\nda fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por\nmeio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual\né vedada, haja vista a preclusão consumativa\". Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931358>>-RS, <<AgRg no REsp 1986798>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO\nAGRAVO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1769549>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f751ae658b7827cad64306f6a00e27d3c5ce052feeb1a2ce9bdee2ae27974112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}