{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25123,"origem":"stj","sha256_origem":"5241be06e82cb488b3d7ac14dd3f0690ffda4bfc0d11805d2c67bbf1bf72d31b","registro_original":{"id_fonte":"000838261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776917","numero_registro":"202203237444","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE\nPENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO\n391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITO MANTIDO NOS\nMESMOS MOLDES NÃO AFETA ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE\nDECOTAR REMIÇÃO ANTERIOR PELO MESMO MOTIVO SOB PENA DE BIS IN IDEM.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Recomendação n. 44/2013 foi substituída pela Resolução n.\n391, de 10 de maio de 2021, que, em seu art. 3º, parágrafo único,\ndispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames\nnacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA\nou outros) e aprovação no ENEM, basicamente nos mesmos moldes da\nRecomendação anterior, assim como o que foi modificado não afetou o\nentendimento já exposado.\nIII - O paciente já havia sido beneficiado com a remição de carga\nhorária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos\nestudos no CEJA , Centro de Educação de Jovens e Adultos, relativo\nao ensino médio, como bem salientado nas decisões das instâncias de\norigem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de\ndeferimento de nova remição total de pena.\nIV - O entendimento desta Corte é da possibilidade de decotar da\nnova remição os dias anteriormente remidos e, embora o Tribunal\ntenha usado de uma dinâmica diversa, qual seja, conceder a\ntotalidade e revogar os dias em duplicidade, no final,\nmatematicamente, o resultado seria o mesmo, qual seja, o de conceder\nnova remição, excluindo os dias já remidos, o que não caracteriza\nprejuízo na quantidade de dias.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n        ART:00001 INC:00004\n(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 391/2021, DO CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00003 PAR:ÚNICO\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO REGULAR DO ENSINO MÉDIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 752654>>-SC,\n         <<HC 376316>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0d457eb7be8b0a353fd3da42501f5f82547ca8016ed8b3a44b7fbf1c753e712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5241be06e82cb488b3d7ac14dd3f0690ffda4bfc0d11805d2c67bbf1bf72d31b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}