# Registro público: TJSC — 09003897120168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a82e54cd47283db054c5f8e82ce07e28680de5036bdfc914d7cbd4dccd7b6c60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-18
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T17:31:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-10-01T13:47:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-27T15:43:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-08-22T17:36:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-16T15:22:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-11T16:56:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-23T10:20:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-01T13:38:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-05-18T09:43:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-15T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T18:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-15T18:19:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-07T10:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T10:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T10:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-07T10:56:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-23T17:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-23T17:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T16:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T16:27:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T14:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-08T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T14:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:17:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-08T14:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-08T14:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T14:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T14:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-30T17:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-30T17:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T15:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-05T18:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-15T08:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-15T08:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T08:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T16:42:53.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a82e54cd47283db054c5f8e82ce07e28680de5036bdfc914d7cbd4dccd7b6c60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-11 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-16 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-22 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-27 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-01 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.023000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160517100202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a82e54cd47283db054c5f8e82ce07e28680de5036bdfc914d7cbd4dccd7b6c60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50068002020208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJSC — 50052587320218240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJRJ — 00004220620178190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / SAO SEBASTIAO DO ALTO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSC — 00001393620158240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJRJ — 00026870420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50313511220228210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo
- [TJPA — 00000223420208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJRO — 00048044720138220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª VARA GENÉRICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09003897120168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a82e54cd47283db054c5f8e82ce07e28680de5036bdfc914d7cbd4dccd7b6c60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a82e54cd47283db054c5f8e82ce07e28680de5036bdfc914d7cbd4dccd7b6c60
- **SHA-256 do comentário:** bd09b1a059cadb134cec8cee17a3092781e1233d27f138aa1574ac0423a46211