{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25128,"origem":"stj","sha256_origem":"fbef10c1b060402f65c86e9e4898bc53ddda0b103793c6ff925703c230cc49af","registro_original":{"id_fonte":"000838266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767145","numero_registro":"202202712886","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.\n114, II DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Não há que se falar na ocorrência de qualquer constrangimento\nilegal advindo da negativa de reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva estatal, porquanto é firme o entendimento desta\nCorte Superior no sentido de que 'no caso de substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será\no mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do art.\n114 do CP)' (AgRg na PET no REsp n. 1.874.445/SP, Quinta Turma, Rel.\nMin. Felix Fischer, DJe de 03/09/2020). Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00114 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, II DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1874445>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1844694>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1586839>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM\nAGRAVADO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 674333>>-SP, <<AgRg no HC 632704>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3046217592258b11044d7f4e02122973f52ea487a6693cc3aff51dee23ff1746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}