# Registro público: TRT7 — 00286001220085070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1856a2a3a366e4fa0332f568d6e25bc41777bff1639e957895c5797acf468b5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-04
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2016-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2009-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-05-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-04T13:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-05T13:19:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-10-01T11:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-10-31T10:31:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-11-06T08:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-06T08:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-10T07:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-18T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-18T10:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-01-08T07:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-22T14:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-02-27T07:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-03T12:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-07T08:36:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2009-05-25T11:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-05T13:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-30T08:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-03T11:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-19T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-22T10:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-17T09:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-12T12:38:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2008-10-03T14:13:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-10-27T11:49:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-10-31T17:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-04T13:22:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-01-15T14:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-19T13:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-06T09:51:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-11-21T14:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-19T08:56:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-15T12:00:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T14:38:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1856a2a3a366e4fa0332f568d6e25bc41777bff1639e957895c5797acf468b5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:33\.739646006Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-02\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1856a2a3a366e4fa0332f568d6e25bc41777bff1639e957895c5797acf468b5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00554009320075070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512812/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00592005020075070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00006369720115020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00446008720085070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT22 — 00005425920205220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT10 — 00002175720195100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT9 — 00000812120195090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT16 — 00163282820175160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Pinheiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00286001220085070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recurso Extraordinário com repercussão geral”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1856a2a3a366e4fa0332f568d6e25bc41777bff1639e957895c5797acf468b5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1856a2a3a366e4fa0332f568d6e25bc41777bff1639e957895c5797acf468b5a
- **SHA-256 do comentário:** 3018a1e2dc25206471519521f56dde7ad5c7d6e9fcbbd75ed6e29da062929a0a