{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25134,"origem":"stj","sha256_origem":"548ff0e7042c09e1147775cde9f3aa39a478ce96da3ed43f08e6902bb11b551a","registro_original":{"id_fonte":"000838272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171297","numero_registro":"202203042108","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPROVA ORIUNDA DE ESTADO ESTRANGEIRO. COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL. TESE DE VALIDADE DAS PROVAS NÃO DEBATIDA. INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE PROVAS\nSUPOSTAMENTE ESTRANGEIRAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DA\nOPORTUNIDADE DE IMPUGNAR. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DEFENSIVA.\nPRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FEITO CONEXO: RHC\n141.171/RN. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O RISTJ, no seu art. 34, \"b\", dispõe que o Relator pode decidir\nmonocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca\ndo tema.\nII - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou\na Súmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\"\nIII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício.\nIV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nV - Na decisão recorrida, consignou-se que o efetivo debate sobre a\nvalidade ou não da prova oriunda de Estado Estrangeiro não ocorreu\nna origem, de modo que, se a eg. Corte a quo não se pronunciou sobre\no tema, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a\nmatéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\nVI - Sobre a nulidade, além de a própria defesa ter juntado outras\nsupostas provas da mesma origem estrangeira questionada, ela ainda\nteve a oportunidade de se insurgir sobre a questão, inclusive em\nsede de alegações finais, mas não se pronunciou (preclusão). Veja-se\nque \"Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da\nboa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não\nsendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua\nprodução, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se\nbeneficiar da própria torpeza\" (AgRg no HC n. 477.933/RN, Quinta\nTurma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 10/5/2019).\nVII - De qualquer forma, sobre a ausência de cooperação\ninternacional, a d. Defesa não demonstrou qual foi a tese jurídica\nou a atuação defensiva que teria sido prejudicada. Assente nesta\nCorte Superior que, \"Em matéria de nulidade, no processo penal, como\ncediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie\" (HC n.\n410.161/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,\nDJe de 27/4/2018).\nVIII - Ainda, tem-se que já houve a análise das provas dos autos de\norigem por esta Corte Superior no feito conexo, o RHC n. 141.171/RN,\njulgado em 25/5/2022 e que já se encontra transitado. Verbis:\n\"Nota-se assim que os indícios de autoria e materialidade mostram-se\nsuficientes para dar prosseguimento ao curso processual. Inclusive,\nobserva-se que, no Ofício n. 0048/2020, de 21/1/2020, o reitor da\nUNITEPC, em resposta ao Ofício n. 1.131/2019 - GAB do reitor da\nUFRN, reafirmou ser falso o diploma da recorrente, assim como é\nfalso o Ofício n. 099/2019, no qual afirmava que o diploma seria\nverdadeiro, retratando indícios de autoria e materialidade\nnecessários ao prosseguimento do feito. Portanto, a ação penal\nencontra-se lastreada em materialidade delitiva inconteste e em\nindícios suficientes de autoria em relação à recorrente, tudo em\nconformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, viabilizando\nassim a ampla defesa e o contraditório, não havendo que se falar em\ninexistência de justa causa, certo que as questões de fato deverão\nser examinadas e decididas no curso da instrução processual.\"\nIX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-AL, <>-PB,\n <>-PR, <>-PR,\n <>-SP, <>-TO,\n <>-SP\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-SP\n(LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ NOS ATOS PROCESSUAIS)\n STJ - <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"996cef31e4f166d121a8ee09682d2f4181006e8e6df3d05a03532b6066478d5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}