# Registro público: TJMG — 00244264020148130522

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513402/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2206e23bdc48621ce3420c2fad0bae1e6792180a0ffd50a3478e09755e64d6d8

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-03T14:34:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-09-03T14:41:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-03-29T16:32:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.