{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25136,"origem":"stj","sha256_origem":"ce58a8d5646cbddebdda8ff0ac1a1e7c7f0fbedc6c4fcd12dd85e4c5575cb79d","registro_original":{"id_fonte":"000838274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162906","numero_registro":"202200926181","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL\nFUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS\nLÍCITAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÍZO. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se constatou\nqualquer flagrante ilegalidade na determinação da busca e apreensão\nem face da parte agravante, porquanto amparada em fundamentação\nidônea (fundada suspeita ancorada nos elementos informativos de\ninvestigação prévia). A ora agravante seria o elo entre o mundo\nexterior e seu companheiro, E S da R, suposto líder de organização\ncriminosa preso há mais de 7 (sete) anos por tráfico de drogas.\nIII - Não obstante, como consequência da atuação estatal lícita,\nhouve a efetiva apreensão de drogas, dinheiro e outros petrechos na\nocasião, reforçando concretamente a necessidade da atuação dos\npoliciais.\nIV - Outrossim, o eg. Tribunal de origem não promoveu o debate\nacerca da tese de incompetência do d. Juízo da Comarca de\nGuarapari/ES, o qual expediu o mandado de busca e apreensão em face\nda parte agravante. Tratava-se, pois, de uma mera reiteração de\npedidos antes debatida na exceção de incompetência n.\n0003521-56.2021.8.08.0021, ensejando agora reconhecer a indevida\nsupressão de instância. Ademais, não obstante a competência\nterritorial seja de natureza relativa, o eg. Tribunal a quo\nconsignou a ausência de demonstração de prejuízo in casu.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0d230a8c3e71b7876190e667a95b2e9d933fa91a6e4079648b39ad5bfe48cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}