{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25139,"origem":"stj","sha256_origem":"519d99b77239a48826d0f6cbe0e1136866b408861a51fad46bc856ad17ae5bf7","registro_original":{"id_fonte":"000838277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160012","numero_registro":"202200293790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO QUE\nVISAVA IMPEDIR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL\nDE VÍTIMA E TESTEMUNHA NA FORMA DA LEI N. 13.431/17.\nPREJUDICIALIDADE. PROVA IRREPETÍVEL JÁ PRODUZIDA. BAIXA DEFINITIVA\nDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL DE ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCONSTATADA IN CASU. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que foi verificado,\nem consulta ao processo de origem, que a medida cautelar inominada\ncriminal n. 5001311- 90.2021.8.24.0282 teve a sua baixa definitiva\nem 15/8/2022. Não obstante, a prova que se buscava afastar já foi\nproduzida, com a respectiva audiência realizada em 26/4/2022.\nIII - Diante do exposto nestes autos, contudo, não se constatou\nnenhuma flagrante ilegalidade de plano. No caso, a prova produzida\nse mostrou pertinente em relação ao caso concreto (dois depoimentos\nespeciais: de vítima, com apenas 14 anos de idade, de crime de\nnatureza sexual supostamente cometido pelo próprio padrasto e de\ntestemunha que teria presenciado os fatos, com apenas 11 anos - fl.\n11), foi devidamente requerida pela autoridade policial e deferida\nde forma fundamentada, tanto na sua relevância (pela força\nprobatória da palavra da vítima em crimes dessa natureza) e na sua\nurgência (pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes,\nem especial, quando repetidamente questionadas sobre os fatos) -\nfls. 11-13.\nIV - Assim, tratava-se de prova essencial e irrepetível pela própria\nnatureza. Ademais, tendo sido plenamente preservados os direitos ao\ncontraditório e ampla defesa no caso concreto, uma vez já\nproduzida, tem-se por perdido o objeto da impetração inicial.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ffda9a84ed96f3f39f6ef6cddae04143c499d3104ce10101391373f29789f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"519d99b77239a48826d0f6cbe0e1136866b408861a51fad46bc856ad17ae5bf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}