{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25142,"origem":"stj","sha256_origem":"e0bbcf953aaeafe75a8cfe9f70c49ddfb0cb33259672bb32c4835938bbf3c89f","registro_original":{"id_fonte":"000838280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145933","numero_registro":"202101133035","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL.\nJUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO\nPREENCHIDOS NO ENTENDIMENTO DA RELATORIA ANTERIOR. DENÚNCIA GENÉRICA\n(EM RELAÇÃO AO AGRAVADO). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE STJ PELA RELATORIA ANTERIOR. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Assente nesta Corte Superior que \"o trancamento da ação penal em\nsede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando\nse demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou\nmaterialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,\na ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos\nrequisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se\nverificou na espécie\" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.\nMaria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).\nII - In casu, ao contrário dos outros denunciados, não foi possível\nverificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade\nnecessários para a persecução penal em face do agravado, amparados\nnos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória. Como se\nobservou, na verdade, o agravado apenas teria atuado de forma\nintermediária na suposta corrupção, orbitando em torno dos\ndetentores de cargos comissionados e possuindo intensos contatos\npolíticos - o que não constitui ilicitude de per si ou mesmo\ndescrição pormenorizada de conduta delitiva de retardamento de ato\nde ofício ou recebimento de valores ilícitos.\nIII - Sendo assim, embora haja narrativas minuciosas na denúncia\ncomo um todo, em relação ao ora agravado, não se observou a devida\ndescrição de uma conduta delitiva e/ou seu nexo causal com um\neventual resultado lesivo à Administração, decorrente recebimento de\nvalores ilícitos ou de retardamento de atos de ofício. Concluiu,\npois, a Em. Relatoria anterior que a denúncia era inepta em relação\nao ora agravado apenas.\nIV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta eg. Corte\nimpõe a manutenção do decisum anterior por seus próprios\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 359990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12305911a6540e164a5f988889599f9eb6f04086cb1dca2a9fd31a88ea2f10e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}