{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25143,"origem":"stj","sha256_origem":"cfbe381306090e235126c982250c9e75cb3a42d693d9f0d0fb542710f7567827","registro_original":{"id_fonte":"000838281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"142798","numero_registro":"202100511754","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. PLEITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. TESTEMUNHAS. PROVAS CONSIDERADAS\nDESNECESSÁRIAS. FALSIDADE RECONHECIDA NO FEITO CONEXO. INDEFERIMENTO\nMOTIVADO DE PROVAS PELA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE\nCONFIRMA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - O RISTJ, no seu art. 34, \"b\", dispõe que o Relator pode decidir\nmonocraticamente negando provimento quando contrário à\njurisprudência dominante acerca do tema.\nII - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou\na Súmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\"\nIII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício.\nIV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nV - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à\nprodução de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para\nindeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.\nVI - Não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento de prova\npericial, documental e também testemunhal in casu, porquanto o d.\nMagistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos,\ndecidiu fundamentadamente que as provas eram desnecessárias para a\nformação de seu convencimento.\nVII - Ainda, importante rememorar que a hipótese é de mera falsidade\ndocumental e que já houve a análise da questão da prova por esta\neg. Corte Superior, no feito conexo, o RHC n. 141.171/RN, julgado em\n25/5/2022 e que se encontra transitado, tendo em vista a ausência\nde recurso da d. Defesa. Vejamos: \"Nota-se assim que os indícios de\nautoria e materialidade mostram-se suficientes para dar\nprosseguimento ao curso processual. Inclusive, observa-se que, no\nOfício n. 0048/2020, de 21/1/2020, o reitor da UNITEPC, em resposta\nao Ofício n. 1.131/2019 - GAB do reitor da UFRN, reafirmou ser falso\no diploma da recorrente, assim como é falso o Ofício n. 099/2019,\nno qual afirmava que o diploma seria verdadeiro, retratando indícios\nde autoria e materialidade necessários ao prosseguimento do feito\".\nVIII - Verificou-se, assim, que foram declinadas justificativas\nplausíveis para a negativa das diligências almejadas pela d. Defesa,\nsendo certo que, para se concluir que seriam indispensáveis para a\ncomprovação das teses suscitadas em favor do réu, seria necessário o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível\ncom a via eleita. Precedentes.\nIX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00159"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DE PROVA - INEXISTÊNCIA)\n   STF - [[HC 131158]]-RS (INFORMATIVO 823)\n(PERÍCIA - PROVA NÃO OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 531398>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"250b6c6b5227641fb02e97c24a558ab4e9613d6f25b07a25c71c0f35431074fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfbe381306090e235126c982250c9e75cb3a42d693d9f0d0fb542710f7567827","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}