{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25145,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf27ee25ca2e6359ad7ebc7096e2ce51e70179866ea259034b827447f0dc82d","registro_original":{"id_fonte":"000838402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178752","numero_registro":"202202344715","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nRECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\nnos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: \"É inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n2. \"Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, a impugnação deve  indicar  precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).\n3. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte\nSuperior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é\npossível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de\noficio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n4. No caso, não se verifica a existência de fundamentação suficiente\npara afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Com efeito,\na quantidade de drogas apreendidas - uma barra de maconha, com peso\nde 241,44 g, um cigarro da mesma substância, pesando 1,42 g, e um\nmicrotubo de cocaína, com peso de 0,81 g - por si só, não é\nfundamento para impedir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n5. Além disso, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, \"a\nausência de comprovação de atividade lícita não constitui fundamento\nidôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg no HC n. 731.586/PR, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).\n6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de aplicar a fração máxima de redução de pena na\nterceira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta à\nagravante.\n7. Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, este julgado\ndeve ser estendido ao corréu João Wellington Sacramento da Silva.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, com extensão dos efeitos\ndesta decisão ao corréu João Wellington Sacramento da Silva, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580 ART:00654"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -\nSÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO, <<AgRg no REsp 795184>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS, <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES ILÍCITAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP, <<AgRg no HC 682984>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - COMPROVAÇÃO\nDE ATIVIDADE LÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731586>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d92ad70d3d933ffd589e061080822e4d7e3da9fe6bf27b131866b53bb15c428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}