# Registro público: TJPA — 00001295120148140033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MUANÁ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c70d1b169f03600ea80f2fd912e4245514f999b69c7aa2eb554cba6bee743a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-23** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Subsídios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T12:09:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-02-12T08:10:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-04-24T19:34:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-05-14T19:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2020-08-26T09:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-09-24T11:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-09-24T11:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2026-03-23T14:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2026-07-27T13:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2026-08-26T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-01-15T12:09:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-10-08T09:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-10-08T09:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-08-24T14:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-02-12T07:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-04-10T09:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-04-10T09:28:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2014-06-23T15:32:27.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-08-24T14:45:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2026-08-26T18:44:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c70d1b169f03600ea80f2fd912e4245514f999b69c7aa2eb554cba6bee743a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subsídios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-12 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-24 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-23 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T20:30:33\.737000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140115120923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c70d1b169f03600ea80f2fd912e4245514f999b69c7aa2eb554cba6bee743a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001320620148140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555265/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJPA — 00001303620148140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523063/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MUANÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- [TJAP — 00065877120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPA — 00002213520198140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820025/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- [TJES — 00001673720158080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- [TJPI — 00001632120058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534534/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJGO — 00140215420138090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / Vara Judicial
- [TJRN — 00019612820118200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664442/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001295120148140033 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Subsídios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MUANÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2026-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c70d1b169f03600ea80f2fd912e4245514f999b69c7aa2eb554cba6bee743a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c70d1b169f03600ea80f2fd912e4245514f999b69c7aa2eb554cba6bee743a7
- **SHA-256 do comentário:** 1a8dc1603fab0178d865e1cca3e5ec911c6e9d51848cefc5f40d6746ca66137d