{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25147,"origem":"stj","sha256_origem":"532a398f075ce654a61184e5c0bb91aac819067912d6d01e3060c6d0e4ccd9b1","registro_original":{"id_fonte":"000838404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208611","numero_registro":"202202888719","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 33, § 4º, DA\nLEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\nnos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: \"É inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n2. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte\nSuperior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é\npossível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de\noficio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n3.  A redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi excluída\npelo Tribunal de origem, com base no fundamento de que foi\napreendido com o recorrente e seu comparsa um total de 106,92 gramas\nde cocaína, mais R$ 128,00 em espécie.\n4. Porém, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a variedade e\na quantidade de drogas apreendidas não comprovam, por si sós, que o\nagente integra organização criminosa ou se dedica a atividades\ncriminosas.\n5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de reconhecer a incidência da minorante do § 4° do\nart. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo, assim, a pena definitiva, com\na fixação do regime inicial aberto e substituição da sanção\ncarcerária pela restritiva de direitos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edc7ca9aa9f8d62858679f839dc92cfa90a08ca2e5ac81412cd0a4b862be2068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}