{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25151,"origem":"stj","sha256_origem":"c911dab9cec6dd74f25cbf4a46f89f33e0f753a8af9bf60d6a726d19b31d99b5","registro_original":{"id_fonte":"000838425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961128","numero_registro":"202102995092","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O\nPATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há\nque se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada. É assente, ainda, o\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a\nreincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a\nincidência do princípio da bagatela.\nII - No caso, afasta-se a incidência do princípio da bagatela pois,\nembora de valor inexpressivo a res furtiva, não está presente o\nreduzido grau de reprovabilidade da conduta em face do histórico\ncriminal do agravante.\nIII - Cuida-se, pois, de situação que não atrai a incidência\nexcepcional do princípio da insignificância, uma vez que, nada\nobstante os bens furtados serem de pequeno valor - kit churrasco,\ncontendo quatro peças, cuja avaliação seria de R$ 55,00 (cinquenta e\ncinco reais) -, a instância de origem julgou inviável a aplicação\ndo princípio da insignificância, reconhecendo a reprovabilidade da\nconduta, ao assentar que tal benesse é incabível por ser o\nrecorrente \"reincidente específico (ostentando, também, condenação\ncriminal transitada em julgado pelo crime de roubo)\", consoante\nconstou no v. acórdão objurgado, o que afasta o reduzido grau de\nreprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da\nbagatela.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - VALOR DO BEM - REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS -\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2126726>>-TO, <<AgRg no REsp 1970812>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1955366>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13b17ab5e968bed0238f53319202e1506e752b589745da0a085f36e8c9fab695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}