{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25154,"origem":"stj","sha256_origem":"22a3db202c9bf81c17915b1bc9a4164b6df53001de13141ed2780cd5885ccc33","registro_original":{"id_fonte":"000838580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784142","numero_registro":"202203614893","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE POR\nGUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROIPRIEDADE DA\nVIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há\nfalar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas\ncivis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, \"qualquer\ndo povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão\nprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\".\nPrecedentes. (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)\n2. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no\nsentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos\ndelitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo\nabstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a\nquantidade de droga apreendida. (AgRg no RHC n. 164.509/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)\n3. Por fim, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório,\nfirmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o\nhabeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de\ninsuficiência probatória para a condenação ou de desclassificação do\ncrime descrito no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei nº\n11.343/06.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO DE GUARDAS\nMUNICIPAIS - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP, <<AgRg no AREsp 2051137>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164509>>-SP, <<AgRg no HC 648724>>-DF\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE\nCONDUTAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662711>>-ES, <<AgRg no HC 596979>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6d27f373fa6d905d5e072630e196da3a37b3aec53f92bd432a09b211b1e2478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}