# Registro público: TJPR — 00276213320198160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
- **Classe:** Conflito de competência cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T17:11:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T17:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-01T12:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-05T16:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T12:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-04T14:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-04T14:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T14:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-07-31T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-01T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-01T14:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-01T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-13T16:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-13T16:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-03T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-21T14:58:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T16:48:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-29T17:53:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-05T16:59:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-10T11:11:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-10T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T14:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-02T14:11:56.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-07-04T14:05:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-07-15T00:11:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-15T00:13:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-23T14:16:31.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-07-31T14:40:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-31T19:20:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-31T19:20:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-03T15:52:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-03T15:52:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-26T09:46:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-29T22:11:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:48\.686170344Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190328164841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00237748620208160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531986/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- [TJPR — 00000207820008160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000383820178173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPR — 00000016920128160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631547/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 07090025820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304054/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07088042120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07048607420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074
- **SHA-256 do registro documental:** 60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00276213320198160018 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60f576bd2aae414e046a8dc43cb41d6690020dd7ad09a53459c29a4441db731f
- **SHA-256 do comentário:** 7c7ec99217627a2181ca49d16889c57bae6ca70df1276b58228fc0816c2ac2f0