# Registro público: TRT24 — 00240835320215240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e964ef086d57cd9c83c7dcc6e929f12094c32caf7022fed5e8835ce4d6f39f90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-19 - **Último ato com data válida:** 2022-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-14** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-14** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-19T11:27:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-19T15:40:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-24T15:25:07.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-02-24T16:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-24T18:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-24T18:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-26T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-26T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-26T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-26T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-26T10:12:24.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-02-26T10:12:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-03-06T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-06T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-10T12:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-10T18:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-10T18:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-12T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-12T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-12T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-12T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-06T16:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-10T09:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-12T19:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-12T19:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-14T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-14T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-14T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-14T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-25T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-25T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-24T18:48:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-26T10:12:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-03-10T18:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-06T18:18:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-10T09:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T09:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T09:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T09:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T09:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515693.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-26 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:41:28\.304410957Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210219112745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e964ef086d57cd9c83c7dcc6e929f12094c32caf7022fed5e8835ce4d6f39f90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00015946020115240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00006468320135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT23 — 00001946120225230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT2 — 00005841720125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT22 — 00005069620245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT7 — 00000319220225070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT22 — 00005077620185220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e964ef086d57cd9c83c7dcc6e929f12094c32caf7022fed5e8835ce4d6f39f90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)