{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25157,"origem":"stj","sha256_origem":"4f0b5bee197938828e34e959adbe235c824443d5c02a0ccfaaea413a3dcce634","registro_original":{"id_fonte":"000838583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797530","numero_registro":"202300131268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada\nporque s instâncias singelas reconheceram expressamente que o\npaciente se dedicava a atividades criminosas, haja vista não apenas\na expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 11 tijolos\npesando aproximadamente 10 quilogramas de maconha (e-STJ fl. 19) -,\nmas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua\nprisão em flagrante - dirigindo um veículo com queixa de furto,\njuntamente com o corréu, no qual empreendeu fuga após o pedido de\nparada pela polícia, sendo que após perseguição policial, capotou o\ncarro e, ao ser abordado pelos policiais, confessou a posse e o\ntransporte dos entorpecentes que estavam no porta-malas do carro,\nonde foram encontrados também três aparelhos celulares; sendo que\nele confessou que havia recebido a quantia de R$ 1.000,00 para\ntransportar a droga (e-STJ, fls. 18/19) -; sendo pouco crível,\nportanto, que ele se tratasse de um traficante eventual.\n3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória\ndelineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n4. Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra\nóbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto,\nmanifestamente improcedente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<HC 508559>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1280063>>-MS,\n         <<AgRg no HC 457335>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c78e2b656d323d4f72d40910ea8d28d6fb4e205e2cc83e65a1b469fcffff9e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}