# Registro público: TRF4 — 50043971720144047101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Rio Grande
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b51a59b71c0e1afe701793be11225dd263822dbd0c1387a7ade1d7338dbb5e0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-21
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-02T15:56:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-05-27T15:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-18T15:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-15T11:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-04-23T14:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-04-13T14:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-19T15:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-01-20T10:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-09T19:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-01T16:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T13:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-07-21T15:56:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-06-02T15:56:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-07T17:53:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-05-07T17:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-05-07T17:53:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-31T18:37:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-03-25T11:11:35.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-03-25T11:11:33.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-02-25T17:20:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-02-20T08:18:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-02-20T08:18:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-01-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-09T19:35:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-09T19:16:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-01-09T19:16:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-08-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-08-20T17:34:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-08-12T08:48:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b51a59b71c0e1afe701793be11225dd263822dbd0c1387a7ade1d7338dbb5e0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T23:44:13\.460000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140721155635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b51a59b71c0e1afe701793be11225dd263822dbd0c1387a7ade1d7338dbb5e0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50003076820114047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494396/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TJRR — 08034995420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042145/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRJ — 00412258520068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453634/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50261060220144047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475908/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00037282620034047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465447/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TJTO — 50009774820138272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735251/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia
- [TJTO — 50007949820138272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735186/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe
- [TJTO — 00299169120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734440/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50043971720144047101 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Rio Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b51a59b71c0e1afe701793be11225dd263822dbd0c1387a7ade1d7338dbb5e0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b51a59b71c0e1afe701793be11225dd263822dbd0c1387a7ade1d7338dbb5e0d
- **SHA-256 do comentário:** a554eec8128ee3e9d8fc09dddc1c961ccab5138ac78bf7b65ce4834645c1bce6