{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25159,"origem":"stj","sha256_origem":"42b570a8f9db98b54a9f6af75e200db950d2114a3f61d081f9f86908f53e0755","registro_original":{"id_fonte":"000838585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805431","numero_registro":"202300621150","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE NO INCREMENTO OPERADO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA\nSOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÕES\nINALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores\nincursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC\nn. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n12/3/2015).\n2. Ademais, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem\nfatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são\npreponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico\nilícito de entorpecentes. Precedentes.\n3. Na espécie, a Corte paulista justificou a exasperação da basilar\ndo paciente em 1/3, ante o desvalor conferido à sua culpabilidade,\nconsubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido\n-119 microtubos de cocaína -, e devido a seus maus antecedentes -\ncertidão condenatória às fls. 69 - processos n° 0010672-30.2004 e\n0010803-05, fls. 72/73 - processo n° 0003600-21.2005 e fls. 74 -\nprocesso n° 0002526-72.2004 (e-STJ fl. 47) -; nesse contexto, não\nverifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto tais\nfundamentos são idôneos e efetivamente justificam o incremento da\npena, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e, inclusive\nno montante operado.\n4. A Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP,\nfirmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da\nreincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da\nconfissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente,\ndeve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art.\n61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação\nproporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito\natendimento aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade. Precedentes.\n5. In casu, foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão\nespontânea e a dupla reincidência do paciente. Desse modo, operada a\ncompensação integral entre uma das condenações configuradoras de\nreincidência e a confissão, não há ilegalidade no acréscimo operado\nna fração de 1/6, ante a incidência da reincidência remanescente.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa1d1ef464eb8a7f1772b73f7b611b48c3a008cf2bb4aff431406aa1e7f81da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}