{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25164,"origem":"stj","sha256_origem":"3789e73f30c88d25df728ddc0d422e6d832eac30a2080e5293e70f92d1151a19","registro_original":{"id_fonte":"000838590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249226","numero_registro":"202203629195","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO.\nHABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso\nou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para\ncaracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a\nincidência do princípio da insignificância no delito de descaminho.\n2. No presente caso, embora o valor do tributo iludido seja inferior\na R$ 20.000,00, tem-se que o acusado registra outras 5 ocorrências\nrelacionadas ao delito em questão, o que demonstra sua habitualidade\ndelitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio\nda insignificância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1858646>>-SC, <<AgRg no REsp 1842908>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e9c1c6a98f481ecb5a257000ca5a435e2e7085ddd8d6524bc03f8e8b257a0c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}