{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25167,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbb147b7b245aab4e18372f30f8ec37ff9fe8db7ae599dc69dad5da1298cda2","registro_original":{"id_fonte":"000838593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175263","numero_registro":"202300063978","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas\nno art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a\nrevogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais\nbenéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é\npreciso que não mais exista o suporte fático legitimador da\ndecretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo\npericulum libertatis, o que não se verifica no caso em exame.\n2. Isso porque ainda persiste a necessidade de acautelamento que\nensejou a decretação da medida vergastada, tampouco cessou o motivo\nque a justifica, máxime diante da ausência de elementos inéditos\ncapazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o\njusto receio de reiteração delitiva nos crimes no contexto da\nviolência doméstica.\n3. No caso, o recorrente é suspeito de integrar associação criminosa\nvoltada para o tráfico de drogas, sendo que teria vindo até esta\nregião de fronteira para adquirir quantidade substancial de cocaína,\ndescrevendo-se modo operacional intrincado para a realização dessa\noperação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0536c392fc6feac8bb4f12f5c5a0fb071fa798b6839fcdc836c76cc2935563eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}