# Registro público: TJRJ — 00006903420218190084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df3da9b3832f014c0b32066cefe1f1d712665e81b56062bf615a371a089e11d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T15:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-21T06:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T16:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-23T19:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T14:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T14:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T12:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-04T15:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T09:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-24T17:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T17:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-15T04:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2024-08-15T14:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-20T09:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T15:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-24T16:56:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2024-12-18T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-14T07:48:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-03-17T16:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-17T17:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-16T15:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-19T10:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-07T06:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T14:45:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-14T07:47:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-04T22:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-27T13:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-27T13:09:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T14:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-01T15:30:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-07T14:28:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T16:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-07T13:41:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2024-02-08T11:05:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2024-04-02T05:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T11:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T14:56:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-04T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-04T13:34:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-05 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00031977820228190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJRJ — 00146748120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJGO — 00199137720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRJ — 00039687020218190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00152638420198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSC — 50117150420228240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça
- [TJSC — 50312745820228240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMAJESPADJCRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau