{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2517,"origem":"stj","sha256_origem":"a04421b957881a5336cedf04b61dee63558a8759e6cabcb9c41e229f04a61310","registro_original":{"id_fonte":"000814260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1956139","numero_registro":"202102758100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU\nO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.  EMBARGOS\nACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Diante da falha de secretaria, pela falta de intimação pessoal do\ndefensor dativo, afasto a intempestividade do agravo regimental e\npasso a seu exame.\n2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do\nrespectivo agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade\ndo agravo regimental e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a\ntempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par4","urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00005 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00370 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1596700>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae50e4a85bcff466c26cf1702649b5491526af0cd4ea27b709f62cb41dc32bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}