{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25171,"origem":"stj","sha256_origem":"706696a869a08a9f3917ab672cf35f12eb5d46fda6ddb29f887673a93fd16d49","registro_original":{"id_fonte":"000838597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797708","numero_registro":"202300141645","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DUPLO MANDADO DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\nDROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATOS\nINFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA.  PERICULOSIDADE. MEDIDAS\nCAUTALARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão trazida sobre o duplo mandado de prisão sequer foi\ndevolvido ao Tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão\nde instância. Ademais, nada obsta que seja decretada prisão\npreventiva do agravante por mais de uma vez no mesmo inquérito,\nbastando que haja os requisitos legais.\n2. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria.\n3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia\nda ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta\ndelitiva, tendo em vista a considerável quantidade e natureza do\nentorpecente, pois o agravante foi preso em flagrante com 186 gramas\nde cocaína. Além disso, deve-se levar em conta as circunstâncias da\napreensão, em especial o fato de o entorpecente estar fracionado em\ndiversas porções, bem como ter sido localizado caderno contendo\nanotações características da venda de drogas, 4 aparelhos celulares\ne significativa quantia em dinheiro de mais de 11 mil reais,\ncircunstâncias estas que formam um conjunto robusto de indícios de\nque o agravante exercia o tráfico de entorpecentes de forma\nhabitual.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, \"a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).\n5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com sua soltura.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"863b3cebfd11e50fbaff3774e5f0271c61b82213cfcf05eecf1c887ff4870557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}