{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25172,"origem":"stj","sha256_origem":"755f28ba2924ca8eacb0046f928940921dc98f25a28af75ce3a7634a080f3958","registro_original":{"id_fonte":"000838598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017705","numero_registro":"202202412310","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA.\nCORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4° DO ART. 33 DA LEI\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MODERNA ESTRUTURA\nORGANIZADA PARA PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA EM LARGA ESCALA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Constatada a existência de erro material na decisão agravada,\ndeve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da\ndecisão a conter a seguinte redação: \"Ante o exposto, com fundamento\nno art. 34, VXIII, \"c\", do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso\nespecial, para afastar a incidência da causa de diminuição do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aumentar a pena do recorrido, nos\ntermos da fundamentação.\"\n2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n3. A grande quantidade de droga apreendida (90 vasos de cannabis\nsativa, com peso de, aproximadamente, 23 quilos), aliada à moderna\nestrutura montada para a sua produção em larga escala, é\nincompatível com a finalidade da referida norma, que é favorecer o\npequeno e o eventual traficante.\n4. Nesse contexto, ainda que certificada a primariedade e os bons\nantecedentes do réu, é inviável a aplicação da minorante do art. 33,\n§ 4º, da Lei de Drogas.\n5. Reprimenda definitiva estabelecida em 5 anos de reclusão, mais\n500 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,\n§ 2º, \"b\", do CP.\n6. O \"Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto\nderivado de Cannabis\" e a \"RECEITA DIGITAL MEMED\" em nome do\nagravante, juntados nesta oportunidade,  não foram objeto de exame\npelo acórdão recorrido, de modo que a sua apreciação nesta Instância\nSuperior configuraria indevida supressão de instância.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento, com correção de erro\nmaterial na decisão agravada, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA\nE QUANTIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP, <<AgRg no REsp 1390118>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS -\nMODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO)\n   STF - [[ARE 666334]]-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS - REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1678599>>-MG, <<AgRg no AREsp 1574802>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1382703>>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n- EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - REGIME INICIAL SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2044091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b14240909722e45ac0b53572493e7a6470d78fac9c386f4fbf191e9fe3893df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}