{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25178,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfbc4a0093de0ac4aba67e3ce8301598ef91f024d6111105221f60528e01846","registro_original":{"id_fonte":"000838604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793128","numero_registro":"202204039467","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO EM 1/6. REGIME INICIAL S EMIABERTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por\nincidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas,\ntendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas\napreendidas.\n2. É possível a \"[...]valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do\ncálculo da pena\" (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Terceira Seção, DJe de 1º/6/2022).\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nquantidade e a nocividade das drogas apreendidas constituem\nfundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional\nmais gravoso, segundo as diretrizes do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, além dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, do\nCódigo Penal - CP. Na hipótese, o mais gravoso, é o regime\nsemiaberto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c24db569f81d03742adff01d4e0db16644c2cb3e34a3cde48cb9f7e8d7cef55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}