# Registro público: STJ — 799750 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25179/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25179.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9bceaddf34f09f74ea7a69a95aafbfa4ad6f7349cc31eb6552d1ea91fec1e7d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000838605 - **Número de registro na fonte:** 202300267317 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INIDONEIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA REPORTADO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUGA. MATÉRIA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO MANDAMENTAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. TEMAS PREVIAMENTE DECIDIDOS. CARÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA: SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, QUE PERDUROU POR TODA A PERSECUÇÃO PENAL EM PRIMEIRO GRAU E FOI MANTIDA NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DE SUA MANUTENÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Incognoscível a tese de que o Juízo de primeiro grau não teria se utilizado da técnica da fundamentação per relationem como razão de decidir a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, por consistir inovação recursal que impede sua apreciação. - **Item 2 (texto oficial):** Não se analisa inédita alegação de que o agravante não se evadiu do distrito da culpa, matéria que exigiria, ainda, incursão em fatos e provas, inviável na ação mandamental. - **Item 3 (texto oficial):** As questões relativas à insuficiência da reincidência e dos maus antecedentes para justificar a manutenção da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por cautelares diversas foram rechaçadas na decisão agravada. A impugnação insuficiente do decisum recorrido atrai a aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e acarreta o não conhecimento dos temas. - **Item 4 (texto oficial):** É prescindível fundamentação exaustiva para a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido custodiado durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Precedente. - **Item 5 (texto oficial):** A sentença ressaltou que custodiado foi preso em flagrante, convertido em preventiva, mantida durante o trâmite da ação penal. Assinalou a subsistência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, notadamente diante de anotações de reincidência e maus antecedentes e de notícias de tentativa de o agravante se esquivar de ações penais anteriores, colocando-se em local incerto e não sabido. Também consignou ter havido mais de uma evasão de estabelecimentos prisionais, contexto hígido a ensejar a manutenção da medida extrema. - **Item 6 (texto oficial):** De maneira consentânea com a orientação deste STJ o acórdão impugnado no writ afastou a adução de constrangimento ilegal. Aludiu não ter havido alteração do quadro fático que justificou a custódia do agravante e ressaltou a necessidade da prisão porquanto apreendidos 200 comprimidos de ecstasy e por se tratar de agente reincidente, a demonstrar risco à ordem pública. - **Item 7 (texto oficial):** Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, diante de provocação exclusiva da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não ocorre se a Corte explicita os fundamentos utilizados para justificar e manter a prisão. 8 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INIDONEIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA REPORTADO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUGA. MATÉRIA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO MANDAMENTAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. TEMAS PREVIAMENTE DECIDIDOS. CARÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA: SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, QUE PERDUROU POR TODA A PERSECUÇÃO PENAL EM PRIMEIRO GRAU E FOI MANTIDA NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DE SUA MANUTENÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Incognoscível a tese de que o Juízo de primeiro grau não teria se utilizado da técnica da fundamentação per relationem como razão de decidir a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, por consistir inovação recursal que impede sua apreciação. 2. Não se analisa inédita alegação de que o agravante não se evadiu do distrito da culpa, matéria que exigiria, ainda, incursão em fatos e provas, inviável na ação mandamental. 3. As questões relativas à insuficiência da reincidência e dos maus antecedentes para justificar a manutenção da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por cautelares diversas foram rechaçadas na decisão agravada. A impugnação insuficiente do decisum recorrido atrai a aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e acarreta o não conhecimento dos temas. 4. É prescindível fundamentação exaustiva para a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido custodiado durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Precedente. 5. A sentença ressaltou que custodiado foi preso em flagrante, convertido em preventiva, mantida durante o trâmite da ação penal. Assinalou a subsistência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, notadamente diante de anotações de reincidência e maus antecedentes e de notícias de tentativa de o agravante se esquivar de ações penais anteriores, colocando-se em local incerto e não sabido. Também consignou ter havido mais de uma evasão de estabelecimentos prisionais, contexto hígido a ensejar a manutenção da medida extrema. 6. De maneira consentânea com a orientação deste STJ o acórdão impugnado no writ afastou a adução de constrangimento ilegal. Aludiu não ter havido alteração do quadro fático que justificou a custódia do agravante e ressaltou a necessidade da prisão porquanto apreendidos 200 comprimidos de ecstasy e por se tratar de agente reincidente, a demonstrar risco à ordem pública. 7. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, diante de provocação exclusiva da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não ocorre se a Corte explicita os fundamentos utilizados para justificar e manter a prisão. 8 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 799750 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9bceaddf34f09f74ea7a69a95aafbfa4ad6f7349cc31eb6552d1ea91fec1e7d - **SHA-256 do comentário:** 84b737a45ead20d8c9f66271ecfbcd3614f692b9d4b7b5718b02522a3b793302