{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2518,"origem":"stj","sha256_origem":"e7c24ab0dc9692d62ef1ab3f3a81f71fcfc6665195fa4bc8df2e7a177272aea2","registro_original":{"id_fonte":"000814315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160373","numero_registro":"202200401503","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A\nDENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO\nDESPROVIDO.\nI - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia\nprescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta\na aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o\nrecorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art.\n315, § 2º, do CPP. Precedentes.\nII - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa,\nverifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à\nacusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão\nde obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por\nconseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente\ninconformismo.\nRecurso ordinário em habeas corpusdesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE RECEBE DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE -\nPRESCINDIBILIDADE - TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134159>>-PA,\n         <<AgRg no HC 535321>>-RN,\n         <<RHC 111840>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e4e6f4656624c71be93f72349e705ff3f9e3a3e1aee13a45a0cfcd186f45a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}