{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25180,"origem":"stj","sha256_origem":"456753605800050b2644a9cb0c364daa70515017245f41ba0940e029ec8e5568","registro_original":{"id_fonte":"000838606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144993","numero_registro":"202201765363","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA P ORTE\nDESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TR IBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para\nporte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo\nem razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes\napreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo\nconfisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A\nrevisão deste entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2114399>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2113892>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2094319>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a26c02a0b117f79f56f6e86d78d137d9539a15a80cc0965987a73cddaaab7efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}