{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25182,"origem":"stj","sha256_origem":"18b39ed18b110f19793db017e5dddfb4174a1cb9658d47dd75e05f9dda0c34e9","registro_original":{"id_fonte":"000838667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917416","numero_registro":"202102027016","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA.\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO\nJUSTIFICADO. QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em\nharmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o\nqual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização\njudicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver\nfundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.\nPrecedentes desta Corte.\n2. O TJSP concluiu que, não obstante houvesse uma pequena diferença\nde quantidade entre as porções de drogas periciadas, a materialidade\naferida pelo exame químico-toxicológico não seria afetada, por se\ntratar de mais de mil porções de crack, além de quase três quilos de\nmaconha, caso em que, inexistente mácula às provas dos autos, a\ncondenação seria medida de rigor. Dessa maneira, não há como acolher\no pleito defensivo de absolvição, por ausência de materialidade,\nsem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos\nda Súmula n. 7/STJ\n3. No caso, inaplicável o tráfico privilegiado, tendo em conta a\nforma de acondicionamento da droga e as circunstâncias do flagrante,\npois demonstraram a dedicação do recorrente às atividades\ncriminosas. Precedentes.\n4. O regime de pena imposto - o fechado - tomou por base as\ncircunstâncias do caso concreto, por quanto foram encontradas na\nresidência do recorrente mais de mil porções de crack, além de\nmaconha. Consoante os precedentes desta corte, tanto a existência de\ncircunstância judicial negativa como a quantidade de drogas\njustificam o recrudescimento do regime prisional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcd4d6229dad95605d467f7060fe50364ad9cf294e228102fd88130fd0c4bf73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}