# Registro público: STJ — 1917416

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-23
- **Publicação:** 2023-03-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25182.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18b39ed18b110f19793db017e5dddfb4174a1cb9658d47dd75e05f9dda0c34e9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em
harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o
qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização
judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver
fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.
Precedentes desta Corte.
- **Item 2 (texto oficial):** O TJSP concluiu que, não obstante houvesse uma pequena diferença
de quantidade entre as porções de drogas periciadas, a materialidade
aferida pelo exame químico-toxicológico não seria afetada, por se
tratar de mais de mil porções de crack, além de quase três quilos de
maconha, caso em que, inexistente mácula às provas dos autos, a
condenação seria medida de rigor. Dessa maneira, não há como acolher
o pleito defensivo de absolvição, por ausência de materialidade,
sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos
da Súmula n. 7/STJ
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, inaplicável o tráfico privilegiado, tendo em conta a
forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias do flagrante,
pois demonstraram a dedicação do recorrente às atividades
criminosas. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** O regime de pena imposto - o fechado - tomou por base as
circunstâncias do caso concreto, por quanto foram encontradas na
residência do recorrente mais de mil porções de crack, além de
maconha. Consoante os precedentes desta corte, tanto a existência de
circunstância judicial negativa como a quantidade de drogas
justificam o recrudescimento do regime prisional.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em
harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o
qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização
judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver
fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.
Precedentes desta Corte.
2. O TJSP concluiu que, não obstante houvesse uma pequena diferença
de quantidade entre as porções de drogas periciadas, a materialidade
aferida pelo exame químico-toxicológico não seria afetada, por se
tratar de mais de mil porções de crack, além de quase três quilos de
maconha, caso em que, inexistente mácula às provas dos autos, a
condenação seria medida de rigor. Dessa maneira, não há como acolher
o pleito defensivo de absolvição, por ausência de materialidade,
sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos
da Súmula n. 7/STJ
3. No caso, inaplicável o tráfico privilegiado, tendo em conta a
forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias do flagrante,
pois demonstraram a dedicação do recorrente às atividades
criminosas. Precedentes.
4. O regime de pena imposto - o fechado - tomou por base as
circunstâncias do caso concreto, por quanto foram encontradas na
residência do recorrente mais de mil porções de crack, além de
maconha. Consoante os precedentes desta corte, tanto a existência de
circunstância judicial negativa como a quantidade de drogas
justificam o recrudescimento do regime prisional.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.