{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25193,"origem":"stj","sha256_origem":"1151bf6b66308804c23b3eb48091fa5feaa51a22151da3db6ec534b4063b9dc6","registro_original":{"id_fonte":"000838690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259041","numero_registro":"202203802867","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVA LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA\nNº 284/STF.  RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Não foi indicado, nas razões do recurso especial, qual\ndispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que\nimpossibilita a adequada compreensão da controvérsia. Incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n2. Estabelecida a pena definitiva da acusada em 4 anos, 5 meses e 10\ndias de reclusão, sendo primária a recorrente e não havendo elemento\nconcreto a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso,\no regime semiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.\n3. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para\nfixar o regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder  ordem de ofício, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca42d1c386c8295dc36bbea256497bacacdfd7d7fe3077f45f121e90b269c67c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}