# Registro público: TJSC — 00021159620158240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aac934db59e4a953153542282111e26be19d536dc1d9f3b4a10f0f68815d98d3

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-15** — Reativação (TPU 849)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-16T16:59:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-03-17T15:03:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-14T13:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-05T14:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T14:49:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-05T14:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-15T14:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T14:19:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-05-15T14:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T14:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T14:18:44.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-01-29T13:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-15T11:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-10T13:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-10T13:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T17:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-14T17:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T14:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-11T14:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-19T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-01T14:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T15:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-08T14:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T16:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-13T18:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-09T18:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-02T17:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-11T13:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-14T14:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-09T15:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T17:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-04T16:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-11T16:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-20T17:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-06-20T16:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-13T17:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-06T16:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-03T16:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-11T15:33:23.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251932.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aac934db59e4a953153542282111e26be19d536dc1d9f3b4a10f0f68815d98d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-15 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:32\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150914125126
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aac934db59e4a953153542282111e26be19d536dc1d9f3b4a10f0f68815d98d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004904820168240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo
- [TJSC — 00015783420198240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021159620158240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aac934db59e4a953153542282111e26be19d536dc1d9f3b4a10f0f68815d98d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aac934db59e4a953153542282111e26be19d536dc1d9f3b4a10f0f68815d98d3
- **SHA-256 do comentário:** c0cc702145e24ad0d3c0e9ac13e7b9b3047c4c56d8abfce4be1f39b9692171d9