{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25197,"origem":"stj","sha256_origem":"1fff573b7f78d9c6700d70b8e6c5f7025a2041c983bce8467b20517fe7b22231","registro_original":{"id_fonte":"000838695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282442","numero_registro":"202300171319","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE\n1/6.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da\nilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da\npena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em\n1/3 (um terço) sem a devida fundamentação.\n3. Nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de\ndiminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias\natenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o\npatamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais,\ncom a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada\nagravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em\n1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do\npatamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a\nredução inferior à fração paradigma estar concretamente\nfundamentado. Precedentes.\n4. No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi\naumentada, em razão da agravante da reincidência, em patamar\nsuperior a 1/6, sem qualquer fundamentação idônea, não bastando para\ntanto que se trate de hipótese de reincidência específica.\n5.  Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício para  diminuir o patamar de aumento referente à agravante da\nreincidência para 1/6.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, contudo conceder Habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92a6de90a27d283b520e7bbd9c33a9293bddb30dc411e9cfd12e1784a2d39f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}