{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25199,"origem":"stj","sha256_origem":"ee5327ffc3658c614beaba7b84217090f3edd7448aeaa553614ac419de6aac64","registro_original":{"id_fonte":"000838697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763237","numero_registro":"202202507080","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. NÃO CONHECIMENTO.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO STF. COMPETÊNCIA DO\nSTJ EXAURIDA. NULIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO\nORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  O habeas corpus, distribuído em 12/8/2022, reitera o pedido\nformulado e apreciado no HC 611.491/SP, de minha relatoria, quanto à\nincidência da minorante do tráfico de drogas em favor do paciente, o\nque foi indeferido nesta sede, de modo que, ante o prévio exame do\ntema, incide óbice ao seu conhecimento.\n2. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC n.\n198.527/SP, Rel. Min. Edson Fachin, reconheceu, para o caso, a\nincidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06,\ndeterminando ao Tribunal de origem fosse aplicado o benefício.\nPortanto, se houve descumprimento da decisão da Corte Suprema pelo\nTribunal estadual ou mero inconformismo dos impetrantes com a fração\naplicada, apenas o STF poderá sanar o alegado vício ou irresignação,\numa vez que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao\ntema, já foi prestada e está esgotada.\n3. A  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se\nno sentido de que o pedido intempestivo para realização de\nsustentação oral em sede de julgamento virtual impede a realização\nda defesa presencial, mantendo-se o ato tal como estabelecido, não\nse configurando a nulidade do julgamento. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 483855>>-DF, <<AgRg no HC 469249>>-SP\n(JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INTEMPESTIVIDADE\n- REALIZAÇÃO DA DEFESA PRESENCIAL -  IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 741178>>-SP, <<AgRg no HC 719280>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9143fe8adad1dd3f98de5b7207774b32e9a5963b2b3ab06a3e3a65e89a49156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}