{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":252,"origem":"stj","sha256_origem":"380c94c8782f8b1009c440575714b27d9e468db71d35d615cbebd9f5a09b8d10","registro_original":{"id_fonte":"000815133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528653","numero_registro":"201500966760","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA 283/STF.\n1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à\nlegitimidade passiva da União à luz de fundamento eminentemente\nconstitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de\nrecurso especial. Precedentes.\n2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o\nacórdão recorrido, qual seja, o de que o \"pedido é permitido pelo\nordenamento jurídico não havendo qualquer vedação legal em sentido\ndiverso\". Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF.\n3. Agravo interno da União não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4f45354b2bec16ff1147123381c9f7b077d75c1aa8086a3f67d703eba7b40080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}