# Registro público: TJSP — 00021943720068260430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE PAULO DE FARIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf064e5ecfcf0b223ec1a1efe0799c0a52dc1770ad345c101aa94a47b141743e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-04T15:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-02-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-16T09:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-10-04T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-19T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-24T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-24T14:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-12T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2007-02-12T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-12T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-15T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-16T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-22T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-27T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-28T14:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-09T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-14T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-16T16:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-18T10:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-18T16:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-24T17:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-24T17:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-25T17:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-07-11T15:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-16T17:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-16T17:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-17T10:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T15:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T13:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T17:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-07T17:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-08T10:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-06-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00048121620168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15035509420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPB — 00005401420108150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / Vara Única de Rio Tinto
- [TJSP — 00039091520158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001047520218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJRJ — 00041257420128190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / ARRAIAL DO CABO VARA UNICA
- [TJRJ — 01972443120208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / CAPITAL 28 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00074586520208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE PAULO DE FARIA / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
- **SHA-256 do registro documental:** bf064e5ecfcf0b223ec1a1efe0799c0a52dc1770ad345c101aa94a47b141743e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)