# Registro público: STM — 70014778220197000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência - **Classe:** Agravo Interno Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520109/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520109.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d2521f67e88a5e946745b2e51cc78d5d1d7d1d5109cc2f6937f04f64d12090b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-14** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-18** — Petição (TPU 85) > **2020-02-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2020-02-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-07** — Documento (TPU 12270) > **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Deserção | Estado de Necessidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-19T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-18T13:23:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-18T10:54:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T13:49:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T13:31:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-06T15:58:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-12-20T14:52:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-12-19T11:32:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-12-19T11:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-08-14T14:29:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-08-14T14:27:52.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T17:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T13:45:21.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T13:18:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-07T13:17:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2020-02-06T15:52:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-12-19T13:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127) - [Outros processos do assunto TPU 11106](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11106) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estado de Necessidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-06 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-18 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-14 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:53\.431000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191219113206 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d2521f67e88a5e946745b2e51cc78d5d1d7d1d5109cc2f6937f04f64d12090b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70009997420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547468/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11106, 11127 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [STM — 70009863620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507967/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11106, 11127 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJPA — 00003387220128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100885/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [STM — 70008649120217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482208/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11106, 11127 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [TJGO — 00167804020178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393791/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11127 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Auditoria Militar - [TJPA — 00002631820218140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298520/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPI — 00001301920198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870257/) — classe: Instrução Provisória de Deserção; referências coincidentes: 11127 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Instrução Provisória de Deserção - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJMA — 00001298520198100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504363/) — classe: Deserção de Praça; referências coincidentes: 11127 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Deserção de Praça - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5d2521f67e88a5e946745b2e51cc78d5d1d7d1d5109cc2f6937f04f64d12090b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estado, necessidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cb59bc21661f12d315d42a526e074c78cc61596021a29bca38d9ba8eed89ee1 - **SHA-256 do registro documental:** 5d2521f67e88a5e946745b2e51cc78d5d1d7d1d5109cc2f6937f04f64d12090b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festado-de-necessidade%2F)