# Registro público: TRT3 — 00000672220135030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2825a065bd0a39987d8eac8352f6122f84075805dea622bcc987afcfac68597e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-13** — Improcedência (TPU 220) > **2016-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-09-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:17\.485354314Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2825a065bd0a39987d8eac8352f6122f84075805dea622bcc987afcfac68597e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003545220135020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00001742020215170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT9 — 00000393020265090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13769, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00002380920135020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00000284020115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT4 — 00010431620125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004098220105040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 2825a065bd0a39987d8eac8352f6122f84075805dea622bcc987afcfac68597e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)