{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25204,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb41920799ccd208042fd24badec3c563029f1f3890bfbfcfe82c861520a88a","registro_original":{"id_fonte":"000838702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752402","numero_registro":"202201974405","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nIMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA\nCOMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÍNDICE DE\nDESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NA COMARCA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições\ngerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com\nfundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das\nmedidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG.\n2. O art. 115 da Lei de Execuções Penais estabelece quais são as\ncondições gerais e obrigatórias a serem cumpridas por todos os\nsentenciados em regime aberto. A possibilidade de imposição de\noutras medidas está prevista no art. 116 da LEP, e sua aplicação\ndeve estar relacionada às circunstâncias específicas de cada caso.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apenas as\ncondições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das\nExecuções. Já as condições gerais são aquelas fixadas pelo\nlegislador.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art144"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00116 ART:00132 PAR:00002 ART:00144"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 643021>>-SP, <<REsp 1649771>>-SC,\n         <<AgRg no HC 600920>>-PR, {{HC 753946}}-MG,\n         {{HC 746032}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a73221dda7183d17af95559ae25f16dd8a1b10c97106f8427f42d7186a4d1217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}