{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25207,"origem":"stj","sha256_origem":"af0093a27bb8c1bc2ba98ad450853d89711860ded032674787ae6671d7fa9118","registro_original":{"id_fonte":"000838705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686960","numero_registro":"202102584256","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.\nACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 117, IV, DO CP MESMO\nANTES DA LEI N. 11.596/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Isso\nporque, em recurso de apelação, o ora agravante foi condenado a uma\npena de 3 anos e 5 meses de reclusão. Logo, a punibilidade se\nextingue em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.\n2. Tal lapso temporal não decorreu entre a data dos fatos (março de\n2007) e o recebimento da denúncia, em 14/7/2011 (e-STJ, fl. 2391),\nmarco interruptivo da prescrição, de acordo com a lei vigente à\népoca. Tampouco decorreu entre o recebimento da denúncia e a\npublicação do acórdão condenatório, em 14/2/2019, ou desde esta\núltima data até o presente momento.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o acórdão\nque condena em primeiro lugar o réu - ou seja, reformando uma\nsentença absolutória, como se deu no caso - enquadra-se no conceito\ndo art. 117, IV, do Código Penal, mesmo antes de sua alteração pela\nLei 11.596/2007.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004\n(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)","LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - REFORMA DA SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL -\nALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 1131443>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1965743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a065b846b7b5d35c91e44d0aadd35b129d855ae8202b2d6d05cd5ad618a2e10a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}