{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25208,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6838b4688eed596a5084cac841b79c18555c1e88a00f14e14741dbfada0417","registro_original":{"id_fonte":"000838706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785353","numero_registro":"202203676173","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA\nTEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao\nexame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada,\nem estrita observância à garantia constitucional de motivação das\ndecisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da\nRepública, bem como o entendimento é objeto da Súmula n. 439/STJ\n(\"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,\ndesde que em decisão motivada\").\n2. Para a concessão do benefício da saída temporária, deve o acusado\npreencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e\nsubjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 113 da\nLEP.\n3. No caso, as Instâncias Ordinárias condicionaram a concessão do\ndireito à saída temporária a avaliação psicológica, genericamente,\nna gravidade abstrata dos crimes pelos quais o paciente foi\ncondenado.\n4. Neste sentido, impõe-se a manutenção da decisão agravada que\nconcedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução,\nque examine o pedido de eventual concessão de saída temporária ao\npaciente, dispensando a realização de exame criminológico.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art113"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00113"],"jurisprudencia_citada":"(SAÍDA TEMPORÁRIA - EXIGÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 672035>>-MG, <<AgRg no HC 705594>>-SP,\n         <<HC 340297>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"407d71b80f925b416637c409aa7f4dcd050f8381ab1ab1ef2193f7e553e85cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}