{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2521,"origem":"stj","sha256_origem":"a515282aecf431ecd4e341618dc7b2f1ec51595306ae50fddbc2cb691a914dbc","registro_original":{"id_fonte":"000814318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016056","numero_registro":"202103740543","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUINTA-FEIRA ANTECEDENTE À\nSEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N. 5.010/1966, ART. 62.\nINAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 62 da Lei n. 5.010/1966, ao considerar como feriados os\ndias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo\nde Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos tribunais\nsuperiores.\n2. Caso haja legislação local ou ato normativo do tribunal estadual\nque preveja a ocorrência de feriado ou suspensão dos prazos\nprocessuais no período, deve a parte recorrente comprovar tal\ncircunstância mediante a juntada de documento idôneo no ato da\ninterposição do recurso especial.\n3. É irrelevante a suspensão dos prazos processuais no Superior\nTribunal de Justiça para fins de comprovação da tempestividade de\nrecurso apresentado no tribunal local, ainda que dirigido a tribunal\nsuperior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO - LEI 5.010/66 - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1932784>>-GO\n(LEGISLAÇÃO LOCAL OU ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL - PREVISÃO\nDE FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - DIAS QUE ANTECEDEM A\nSEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1998119>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1971846>>-SP\n(RECURSO APRESENTADO EM TRIBUNAL LOCAL, AINDA QUE DIRIGIDO A\nTRIBUNAL SUPERIOR - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS NO STJ - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1891958>>-ES,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1795290>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1961295>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1997485>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d555554ee4414a082140f6cc2b658a205b00a9c3df08f9e44a5a8b4f04c4b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}